Canal aberto entre o Cidadão e o Município.

A Ouvidoria é um órgão da segurança pública que atua como o ponto de comunicação entre a gestão do governo e a população.

A Ouvidoria Geral Municipal tem a finalidade de receber, encaminhar e acompanhar solicitações, sugestões, reclamações, denúncias e elogios referentes aos serviços públicos municipais, de forma humanizada e eficiente. As manifestações poderão ser registradas de forma identificada ou anônima.

Requisitos / Documentos necessários:

Nome, telefone, endereço eletrônico e descrição do fato.

Principais Etapas do Serviço:

Receber a manifestação (solicitação, denúncia, reclamação, sugestão e elogio).

Gerar número de protocolo.

Análise da demanda.

Solicitar complementação caso necessário.

Encaminhar para o órgão/gestor responsável para conhecimento e prestação de esclarecimentos.

Acompanhamento da tramitação do pedido.

Resposta adequada ao cidadão.

Elaborar e publicar relatório de suas atividades para avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos municipais. 

Previsão de Prazo para Realização do Serviço.

O prazo para responder ao demandante é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado de forma justificada, uma única vez, por igual período.

Legislação.

Lei  Complementar nº. 1.102/GP/2013, de 27 de maio de 2013 (Institui a Ouvidoria Geral Municipal).

Lei Federal nº 12.527/11 -  Lei de Acesso à Informação (LAI).

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos).

Lei nº 13.709/18 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Ouvidora Municipal – Lillian A. Pinheiro de Souza